De acordo com as normas do Código Tributário do Município de...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068449 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis -MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:

O cadastro imobiliário será atualizado uma vez por ano para registro das alterações que modifiquem a situação dos imóveis.

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do inventariante e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.

Os imóveis territoriais não loteados permanecerão com suas alíquotas inalteradas por um período de 4 (quatro) anos.

É concedida isenção a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

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