Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, po...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468945
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual,
poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um
distrito político administrativo. As condições para que um território
se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão
definidas em:
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§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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