Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao fu...

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Q2468948 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, está a ajuda de custo. De acordo com o regime jurídico único dos servidores de Rondonópolis, essa ajuda é:

indevida quando concedida ao funcionário que se afastou do cargo em virtude de mandato eletivo

calculada sobre os proventos do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente ao seu salário mensal

destinada ao funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício fora da sede do município, com mudança de residência em caráter permanente

obrigatoriamente exigível mediante restituição quando o funcionário, sob qualquer justificativa, não se apresentar na nova localidade para o trabalho

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