Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis...

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Q1068450
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Código Tributário do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068450 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de
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