Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de
penalidade, é correto afirmar:

Question

Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de
penalidade, é correto afirmar: Alternativa A: Deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante. Ou Alternativa B: Somente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa. Ou Alternativa C: Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias
contados da interposição do recurso. Ou Alternativa D: Poderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o
mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.

Wanderson Messias · Accepted Answer

Alternativa [C] Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias
contados da interposição do recurso. Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.

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