Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o ...
Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.
Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.