Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.18...

Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.

Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

A questão pede a INCORRETA, essa questão me gerou dúvidas!

Acho que esta questão está desatualizada...

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante:     

I - ato, por escrito, da autoridade competente; e      

II - lavratura de auto de infração.      

III - reclamação.     

Como a letra “A” esta certa se no paragrafo 2 diz que: quando se caracteriza desobediencia a autoridade adm pode determinar a cassaçao imediata da pratica, além de imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Vi em outro comentário que o inciso III- Reclamação foi revogado.

A Q1987874 diz: O inciso III - reclamação - foi revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante:     

I - ato, por escrito, da autoridade competente; e    

II - lavratura de auto de infração. 

QUESTÃO DESATUALIZADA