Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) para Concurso

Q2434804

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico em Informática |

Q2434804 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Um servidor público, recentemente aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, ao entrar em exercício, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, ficando sujeito ao estágio probatório, conforme prazo e condições previstas no atual Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande- MT.

Nessa situação, no período do referido estágio probatório, a aptidão e a capacidade desse servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observado, dentre outros aspectos previstos nesse Estatuto, a:

A

criatividade

B

resignação

C

flexibilidade

D

produtividade

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Q2434690

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico Administrativo |

Q2434690 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de uma classe para outra subsequente, de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

5 anos

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Q2434689

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico Administrativo |

Q2434689 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela administração pública, é conhecido como:

A

promoção

B

provimento

C

enquadramento

D

plano de carreira

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Q2434685

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico Administrativo |

Q2434685 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, é conhecido como:

A

investigação preventiva

B

inquérito administrativo

C

processo disciplinar

D

julgamento

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Q2434683

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico Administrativo |

Q2434683 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data de sua posse, é de:

A

10 dias

B

15 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q2434518

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434518 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação. Esta, quando feita a título precário, mediante licitação realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco, é denominada de:

A

autorização

B

concessão

C

permissão

D

outorga

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Q2434499

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Provas: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Contador | SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado | SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q2434499 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

A

promoção

B

ascensão

C

readaptação

D

reintegração

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Q1345795

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345795 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar:

A

A fase do inquérito administrativo compreende a instrução processual, o relatório e o julgamento do servidor investigado no processo administrativo disciplinar.

B

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor dativo um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.

C

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Delegado Regional da Polícia Civil.

D

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

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Q1345794

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345794 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em

A

10 (dez) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente.

B

2 (dois) anos e 6 (seis) meses, respectivamente.

C

5 (cinco) anos e 2 (dois) anos, respectivamente.

D

5 (cinco) anos e 3 (três) anos, respectivamente.

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Q1345793

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345793 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às formas de provimento derivado de cargo público previstas na Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, numere a coluna de baixo de acordo com a de cima.
1 – Readaptação 2 – Recondução 3 – Reversão 4 – Reintegração
( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) É o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Marque a sequência correta.

A

1, 4, 2, 3

B

3, 1, 4, 2

C

3, 2, 1, 4

D

2, 1, 3, 4

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Q1306021

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q1306021 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, quando se tratar de demissão de servidor vinculado ao Poder Executivo, a penalidade disciplinar será aplicada

A

pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

B

pelo chefe da repartição.

C

pela autoridade que tiver assinado o termo de posse.

D

pelo dirigente superior da autarquia ou fundação.

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Q1306020

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q1306020 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991 sobre vacância, é correto afirmar:

A

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, a vacância do cargo decorre da exoneração do servidor.

B

Ocorre a vacância do cargo no caso de servidor em estágio probatório que tomar posse em outro cargo, mesmo que os cargos sejam acumuláveis.

C

Não se admite a exoneração do cargo em comissão a pedido do servidor, mas somente por ato da autoridade competente.

D

A remoção do servidor, a pedido ou de ofício, é causa de vacância do cargo.

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Q1306019

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q1306019 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com as disposições da Lei n.º 1.164/1991 acerca dos requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores públicos do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei n.º 1.164/1991 não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois os cargos públicos do Município de Várzea Grande são acessíveis a todos. ( ) Somente poderão ingressar no serviço público municipal as pessoas em gozo de seus direitos políticos. ( ) Considerando que a Lei n.º 1.164/1991 dispõe sobre cargos acessíveis a servidores públicos civis, não é exigida quitação de obrigações militares. ( ) Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, V, F

D

V, F, F, V

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Q1306018

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q1306018 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as normas da Lei n.º 1.164/1991 sobre posse e exercício, analise as assertivas.
I - O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável de ofício pela autoridade competente por mais 30 (trinta) dias, se houver interesse da administração. II - Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto, física e mentalmente pela assistência médica municipal, excetuando-se os casos das pessoas com deficiência, a quem é reservado percentual das vagas oferecidas no concurso. III - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, ressalvada a hipótese do servidor legalmente afastado. IV - A promoção não interrompe o tempo do exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Estão corretas as assertivas

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1306017

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q1306017 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições preliminares da Lei n.º 1.164/1991, que instituiu o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, analise as assertivas.
I - É o conjunto de cargos de carreira e de cargos em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais criadas e mantidas pelo Poder Público: ____________________. II - É a divisão básica da carreira que agrupa os cargos da mesma denominação segundo o grau de atribuições e responsabilidades: _______________. III - É o segmento que serve para escalonar as classes de cargos do mesmo grupo profissional compreendidas em uma carreira, observadas a escolaridade e a qualificação exigida: ________________. IV - É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor: _________________.
Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

Quadro; Classe; Nível; Cargo.

B

Quadro; Cargo; Nível; Classe.

C

Classe; Nível; Quadro; Cargo.

D

Classe; Quadro; Cargo; Nível.

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Q1021725

Q1021725 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de

A

2 (dois) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

10 (dez) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1021724

Q1021724 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991, a respeito da avaliação de desempenho do servidor municipal em estágio probatório, analise as assertivas. I - Como condição para a aquisição de estabilidade, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório. II - Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com que dispuser a lei do plano de carreira. III - Após análise da avaliação, se constatada inaptidão do servidor, a Administração deverá assegurar o direito à ampla defesa, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita. IV - Constituem provas suficientes e eficazes para avaliar, negativamente, a aptidão e a capacidade do servidor, as certidões e portarias expedidas pelo Poder Público.
Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1021723

Q1021723 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

D

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.

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Q1021722

Q1021722 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento, dar-se-á, mediante dispensa, no caso de promoção na respectiva carreira.

B

O servidor não será afastado da função de direção, chefia e assessoramento, em virtude da concessão de licença para atividade política.

C

É causa de dispensa da função de direção, chefia e assessoramento o cumprimento do prazo exigido para rotatividade na função.

D

A dispensa da função de direção, chefia e assessoramento decorrerá da falta de exação no exercício das atribuições, quando o resultado do processo de avaliação for insatisfatório.

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Q1021721

Q1021721 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, nos casos de extinção do órgão ou entidade,

A

os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

B

todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

C

os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

D

todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) para Concurso

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