Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatut...

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Q1345794
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Várzea Grande , Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) ,
Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345794 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em
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