Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso
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A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime.
III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
Assinale a opção correta.
Analise a seguinte imagem:
(Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/index.html
Acesso em: 24 mar. 2024.)
Considerando a legislação dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o que a imagem retrata?
Leia o texto para responder à questão.
(Disponível em: https://i.pinimg.com/originals. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Armandinho é o garoto que aparece como personagem das tirinhas do ilustrador Alexandre Beck.
Considerando a interação entre o garoto e a sua mãe, marque o dever de todo servidor público que apresenta
o sentido da pergunta feita no terceiro quadrinho.
Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.
Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina