A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenç...

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Q3208685

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208685 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

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