Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº ...

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Q3207790

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207790 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.

Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

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Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº ...

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