A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as pena...

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Q3208684

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208684 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.

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