De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaç...
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Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |
Q3207794
Não definido
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de
Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não
prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado
de decisão condenatória, referente a infração
anterior e a infração posterior, tiver decorrido
período igual ou superior a:
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