Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lança...
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Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |
Q3207856
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,
os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno serão determinados em
função dos seguintes elementos, tomados em
conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)