Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Água Boa para Concurso

Q2480289

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480289 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

decretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social

B

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos

C

solicitar a intervenção do Estado no Município

D

aplicar multas previstas em Leis e contratos

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Q2480288

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480288 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, são condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outros, o seguinte o/a:

A

idade mínima de 21 anos

B

pleno exercício dos direitos políticos

C

domicilio eleitoral no Estado de Mato Grosso

D

residência no país de pelo menos dois anos se estrangeiro

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Q2479604

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H |

Q2479604 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:

A

20 anos

B

15 anos

C

10 anos

D

5 anos

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Q2471950

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil |

Q2471950 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Municipal de Sapezal n.º 1054/13, o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI) possui atribuições inerentes às:

A

dinâmicas de atendimento educacional especializado para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, exclusivamente

B

atividades auxiliares e de apoio aos professores no atendimento das crianças nas salas de educação infantil, nas tarefas de cuidar, orientar e executar atividades pedagógicas

C

propostas pedagógicas que envolvam recreação e outras atividades de movimento, realizadas em local externo às salas de aula

D

rotinas de cuidado das crianças nas salas de educação infantil, enquanto os professores atuam nas atividades voltadas ao educar

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Q2470627

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Ambiental - 40H |

Q2470627 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O desenvolvimento organizado e integrado das ações de prevenção e combate aos incêndios requer uma estrutura física e institucional definida, dotada de meios de comunicação e administrativos com endereço fixo e conhecido por todos os parceiros, denominado aqui como Centro de:

A

vigilância do fogo

B

alerta de incêndio

C

gerenciamento de fogo

D

combate aos incêndios

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Q2470626

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Ambiental - 40H |

Q2470626 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado, no prazo de:

A

60 dias

B

90 dias

C

120 dias

D

180 dias

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Q2467290

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467290 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O prazo para a realização desse pleito será de:

A

90 dias

B

60 dias

C

45 dias

D

30 dias

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Q2467289

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467289 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

A

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos

B

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária

C

permitir a remissão de dívidas sem interesse público

D

dispor sobre administração e alienação de bens públicos

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Q2467288

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467288 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com Lei Orgânica do Município de Água Boa/ MT, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das igualdades sociais, constituem-se como:

A

garantias fundamentais

B

objetivos fundamentais

C

direitos coletivos

D

direitos sociais

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Q2467246

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467246 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:

A

alguma exigência acessória no processo e o início da obra sem a devida licença da prefeitura municipal

B

a existência de ameaça à estabilidade de construções próximas e alguma exigência acessória no processo

C

o início da obra sem a devida licença da prefeitura municipal e a ocorrência de embargo ou interdição da obra

D

a ocorrência de embargo ou interdição da obra e o não cumprimento de notificação no prazo regulamentar de 15 dias

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Q2467245

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

A

arbitrar multas e autuar infratores

B

lavrar autos de infração e arbitrar multas

C

confirmar autos de infração e arbitrar multas

D

arbitrar multas e confirmar autos de infração

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Q2467244

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:

A

sem edificação

B

cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória

C

destinados à residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso

D

com edificação considerada pela administração pública como inadequada para habitação

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Q2467242

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:

A

1 muda

B

5 mudas

C

10 mudas

D

15 mudas

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Q2467241

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:

A

incêndio florestal

B

queimada natural

C

queima controlada

D

queima não carbonizável

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Q2467240

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de:

A

1,0m

B

1,5m

C

3,0m

D

5,0m

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Q2467239

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467239 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:

A

ao governo do estado

B

à prefeitura do município

C

ao estado e ao município

D

ao proprietário do imóvel

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Q2467230

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467230 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:

A

coordenar o processo participativo de elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal

B

fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias

C

discutir e validar os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e fixar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial

D

emitir parecer, em última instância, sobre recursos interpostos em relação à aplicação do arcabouço urbanístico e territorial do município

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Q2467229

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467229 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:

A

assinar projetos e ter responsabilidade técnica de obras

B

julgar processos administrativos ou disciplinares de servidores públicos

C

representar judicialmente a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas

D

verificar a observância das leis, das normas e dos padrões ambientais vigentes

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Q2467096

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo - Saúde/40h | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente Social/30H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Psicólogo/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Químico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Terapeuta Ocupacional/30H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Odontólogo/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Nutricionista/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Médico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Médico Veterinário/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Engenheiro Elétrico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Enfermeiro | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Educador Físico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Bioquímico Farmacêutico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Bibliotecário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Pedagogia/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Matemática/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Letras/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Educação Física/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2467096 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da redistribuição pode ser definido como:

A

o deslocamento do servidor, a pedido ou "ex-officio”, de uma localidade para outra, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

B

a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico

C

a colocação do servidor estável em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

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Q2466397

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Atendente Geral em Saúde | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Operador de Máquinas Pesadas - 40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Motorista - 40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Mecânico | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Pedreiro - 40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Encanador de Rede de Água - 40H |

Q2466397 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento de Água Boa:

A

o livre mercado

B

a propriedade privada

C

a função social da propriedade

D

a democracia como valor universal

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de água boa em legislação dos municípios do estado do mato grosso

Foram encontradas 20 questões