Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavi...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467239
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de
pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes
que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou
dotados de meio-fio pertence: