Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todo...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467242
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando a vegetação como bem de interesse comum
a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda
e a retirada de árvores em área urbana de domínio público.
Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores
da arborização urbana para fins de construções privadas é a
substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada
árvore retirada, o plantio de:
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