De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Águ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2479604 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
Alternativas