Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa: Alternativa A: fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos Ou Alternativa B: tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária Ou Alternativa C: permitir a remissão de dívidas sem interesse público Ou Alternativa D: dispor sobre administração e alienação de bens públicos

Alternativa [C] permitir a remissão de dívidas sem interesse público

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedad...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467289 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária

permitir a remissão de dívidas sem interesse público

dispor sobre administração e alienação de bens públicos

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