Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades s...

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Q2470626
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Ambiental - 40H |
Q2470626 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado, no prazo de:
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