Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 992 de 2006 - regime jurídico dos servidores públicos do município de nobres em legislação dos municípios do estado do mato grosso
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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta