A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Mun...

Cabe a cada ente da federação, respeitadas as normas da Constituição Federal que regem a matéria, editar normas acerca do regime jurídico aplicável aos seus servidores públicos.

A questão trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Nobres/MT que é regido pela Lei Municipal nº 992/2006.

Vejamos as afirmativas da questão:

A) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse por parte da Administração Pública Municipal.

Correta. De acordo com o artigo 66, §3º, da Lei Municipal nº 992/2006, as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que requerida pelo servidor e haja interesse por parte da Administração Pública Municipal.

B) No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.

Incorreta. Nos termos do artigo 70, §1º e 2º, da Lei nº 992/2006 do Município de Nobre/MT, o caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.

C) É vedada a conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, pois é direito do servidor usufruir 30 (trinta) dias de férias após 12 (doze) meses de exercício.

Incorreta. Na forma do artigo 70 da Lei Municipal nº 992/2006, é facultado ao servidor, converter 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, observado o interesse da Administração Pública Municipal.

D) Em caso de acumulação de 02 (dois) períodos de férias, o servidor fará jus ao pagamento das férias em dobro.

Incorreta. De acordo com o artigo 70 da Lei Municipal nº 992/2006 as férias podem ser cumulados por até dois períodos sem pagamento de férias em dobro.

Gabarito do professor: A.