O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Reg...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041132
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A questão trata do regime jurídico dos servidores
públicos do município de Nobres/MT que é regido pela Lei Municipal nº 992/2006.
Cabe lembrar que cada ente da federação, respeitadas as normas da Constituição Federal que regem a matéria, editar normas acerca do regime jurídico aplicável aos seus servidores públicos.
Vejamos as afirmativas da questão:
A) É obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
Correta. Nos termos do artigo 169 da Lei Municipal nº 992/2006 de Nobres/MT, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria, ou, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar.
B) Quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.
Incorreta. O artigo 168 da Lei Municipal nº 992/2006 dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
C) Como medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
Incorreta. De acordo com o artigo 170 da Lei Municipal nº 992/2006, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
D) A sindicância, como meio sumário de apuração, será conduzida por uma comissão composta de 02 (dois) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente e o outro o secretário.
Incorreta. O parágrafo único do artigo 172 da Lei Municipal nº 992/2006 determina que a sindicância será conduzida por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade que deu posse ao sindicado, indicando dentre eles seu presidente.
Gabarito do professor: A.
Cabe lembrar que cada ente da federação, respeitadas as normas da Constituição Federal que regem a matéria, editar normas acerca do regime jurídico aplicável aos seus servidores públicos.
Vejamos as afirmativas da questão:
A) É obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
Correta. Nos termos do artigo 169 da Lei Municipal nº 992/2006 de Nobres/MT, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria, ou, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar.
B) Quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.
Incorreta. O artigo 168 da Lei Municipal nº 992/2006 dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
C) Como medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
Incorreta. De acordo com o artigo 170 da Lei Municipal nº 992/2006, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
D) A sindicância, como meio sumário de apuração, será conduzida por uma comissão composta de 02 (dois) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente e o outro o secretário.
Incorreta. O parágrafo único do artigo 172 da Lei Municipal nº 992/2006 determina que a sindicância será conduzida por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade que deu posse ao sindicado, indicando dentre eles seu presidente.
Gabarito do professor: A.
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