Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Cotriguaçu para Concurso

Q3208685

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208685 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.

B

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

C

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

D

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

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Q3208684

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208684 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

B

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

C

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

D

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.

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Q3208683

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208683 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fixada anualmente pela Câmara Municipal.

B

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é sempre o valor do serviço prestado, independentemente da localização do prestador.

C

O valor venal dos imóveis é utilizado como base de cálculo para o IPTU, considerando as características do imóvel.

D

A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é definida pelo valor do bem no mercado.

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Q3207859

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207859 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

A

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

B

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.

C

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

D

As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

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Q3207858

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207858 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

B

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

C

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

D

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

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Q3207857

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207857 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.

B

Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

D

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.

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Q3207856

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207856 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.

B

Características da região em que se situa o imóvel.

C

Características da região em que se encontra o bem móvel.

D

Locações periódicas.

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Q3207841

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207841 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei nº 1.273/2024, a vigilância socioassistencial tem como função principal analisar informações para identificar vulnerabilidades e riscos sociais presentes no território, com foco em:

A

Desenvolver intervenções imediatas de proteção social para indivíduos e famílias.

B

Mapear áreas prioritárias para atendimento, limitando-se a regiões urbanas.

C

Monitorar as condições de vida das famílias e o impacto das políticas públicas no enfrentamento das desigualdades.

D

Registrar informações sobre beneficiários de programas de transferência de renda como parte do monitoramento.

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Q3207840

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207840 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Determine, com base na Lei nº 1.273/2024, o benefício que visa atender demandas de caráter temporário em situações de vulnerabilidade social:

A

Benefício eventual, voltado ao enfrentamento de situações emergenciais e imprevisíveis.

B

Benefício assistencial, focado exclusivamente em pessoas com deficiência e idosos.

C

Auxílio contínuo, destinado ao atendimento permanente de famílias em situação de pobreza.

D

Benefício financeiro, voltado à compensação de despesas regulares com serviços básicos.

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Q3207839

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207839 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Identifique, segundo a Lei nº 1.273/2024, o objetivo principal da Proteção Social Especial no SUAS do Município de Cotriguaçu:

A

Atender indivíduos e famílias em situação de extrema pobreza.

B

Garantir apenas benefícios materiais para pessoas em risco social.

C

Proporcionar serviços que reconstruam vínculos familiares e comunitários em situações de violação de direitos.

D

Realizar ações preventivas, sem considerar intervenções em casos de violação de direitos.

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Q3207838

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207838 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei nº 1.273/2024, qual é o foco da Proteção Social Básica no SUAS do Município de Cotriguaçu?

A

Desenvolver serviços voltados apenas para a distribuição de benefícios financeiros a famílias em risco social.

B

Atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

C

Realizar ações que priorizem o auxílio emergencial.

D

Promover ações que previnam vulnerabilidades e fortaleçam vínculos familiares e comunitários.

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Q3207837

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207837 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Determine, conforme a Lei nº 1.273/2024, uma diretriz que orienta a organização da Política Municipal de Assistência Social:

A

Centralização das decisões no governo federal, com controle direto das ações municipais.

B

Respeito às diversidades culturais, sociais e econômicas presentes no território do município.

C

Exclusão de entidades do setor privado na execução de serviços socioassistenciais

D

Restrição do atendimento às famílias residentes em áreas urbanas, com foco nos grandes centros.

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Q3207836

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207836 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei nº 1.273/2024, qual objetivo da Política Municipal de Assistência Social está diretamente relacionado ao fortalecimento de vínculos e à inclusão social?

A

Implementar ações que promovam a proteção social, prevenção de riscos e redução de danos, com foco na inclusão comunitária.

B

Priorizar a distribuição de benefícios em situações de vulnerabilidade e emergências sociais.

C

Realizar atividades voltadas ao mercado de trabalho para públicos específicos, considerando demandas regionais.

D

Desenvolver serviços de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

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Q3207795

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207795 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades, EXCETO:

A

Coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos.

B

Triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.

C

Varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.

D

Tratamento de resíduos hospitalares ou de clínicas.

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Q3207794

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207794 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração anterior e a infração posterior, tiver decorrido período igual ou superior a:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

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Q3207793

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207793 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 983/2017 do Município de Cotriguaçu, serão investidos na função pelo prazo de __________, sendo permitida(s) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Dois anos – Duas reconduções.

B

Quatro anos – Uma recondução.

C

Um ano – Duas reconduções.

D

Dois anos- Uma recondução.

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Q3207792

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207792 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.

B

Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.

C

O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.

D

Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q3207791

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207791 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:

( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:

A

C – C – E.

B

E – C – E.

C

E – E – C.

D

C – E – C.

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Q3207790

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207790 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

A

A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.

B

Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

C

É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

D

Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

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Q3207789

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207789 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, em relação ao saneamento municipal:

A

Plano Municipal de Saneamento.

B

Conselho Municipal de Saneamento.

C

Secretaria Municipal de Saneamento.

D

Fundo Municipal de Saneamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cotriguaçu em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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