Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei nº 992 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nobres para Concurso

Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável 

Leia o seguinte texto:
O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliação de desempenho a razão de ser (de existir) do estágio probatório.
(...)
Nesse sentido, Diniz (2010, p. 164) descreve que a avaliação de desempenho do servidor é “um conjunto de procedimentos destinados a mensurar o desempenho das atribuições do cargo, pelo servidor em estágio probatório”.
De acordo com Carvalho Filho (2010, p. 726), o estágio probatório “é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero”. Para Modesto (2007, p.1), “denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público”.
(ANAMI SEGUNDO, Kátia Margareth; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Do estágio probatório à estabilidade do servidor público federal. Disponível em: https://www.revistadireito.unidavi.edu.br/edi%C3%A7%C3%B5es-anteriores/revista-4-setembrode-2013/do-est%C3%A1gio-probat%C3%B3rio-%C3%A0-estabilidade-do-servidor-p%C3%BAblico-federal. Acesso em: 24 jul. 2022.)

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar: 

Nos termos do regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 992/2006, a pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a

Leia o seguinte texto:
“O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é a das mais importantes atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade (...)”.
(DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo-importancia-do-servidor-publico-seus-direitos-e-deveres. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.
( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso de ausência do Chefe do Poder Executivo.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Assinale a sequência correta.

Analise a seguinte situação hipotética:

Salustino, servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT, foi nomeado para assumir um cargo no quadro de servidores estadual em outro Estado da federação, após aprovação em concurso público de provas. Considerando que a acumulação dos cargos é proibida, Salustino apresentou requerimento de vacância no órgão municipal decorrente de posse em outro cargo inacumulável.

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar que Salustino

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.