Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Arenápolis para Concurso

De acordo com a lei nº 787/2002 do Município de Arenápolis, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos, tem por objetivos principais:
I - O estabelecimento de critérios e mecanismos para a política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal, com ênfase da motivação/capacitação e na consolidação dos valores éticos inerentes ao atributo de Servidor Público;
II – Permitir adequação ao mercado, pois ao balizarem a remuneração pelos cargos, rigorosamente definidos, viabilizam a comparação com outras instituições correlatas.
III – A promoção da justa remuneração do mérito demonstrando na dedicação à causa através da excelência do desempenho e eficiência funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica (conhecimento profissional, experiência criativa);
IV – Garantir que carreira do trabalhador inicie no processo de ingresso no exercício do cargo e prosseguir através do desenvolvimento profissional e de sua atuação dentro do órgão público, seguindo até sua aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, é incorreto afirmar que:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:

Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:

Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal;

II. É vedada a destinação de recursos públicos a escolas confessionais e filantrópicas;

III. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis ensino.

Assinale a alternativa correta:

É incumbência do município de Arenápolis/MT, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens:

I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;

II. Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral da Lei Orgânica para distribuição aos munícipes.

III. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Arenápolis/MT, são requisitos para a criação de um distrito:

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:

I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;

II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;

III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Arenápolis é correto afirmar que:

Em consonância com o Estatuto do Servidor Público do município de Arenápolis é correto afirmar que:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, perderá o mandato o Vereador que: