Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Tangará da Serra para Concurso

Q3178654

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3178654 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Na estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, de acordo com o site oficial da referida prefeitura, está a Secretaria Municipal de Administração, que é integrada pelos seguintes departamentos:
1. Departamento de Licitações e Contratos. 2. Departamento de Contabilidade. 3. Departamento de Pessoal. 4. Departamento da Central de Informática. 5. Departamento de Protocolo, Distribuição, Documentação e Arquivo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

10.

B

12.

C

13.

D

15.

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Q3178423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |

Q3178423 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município – sob o aspecto físico, social, econômico, cultural, humano e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentável do município, tendo em vista as aspirações da coletividade – e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Segundo a Lei Complementar nº 317/2024, este Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q3178418

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |

Q3178418 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, tanto o embargo quanto a interdição de obras podem ser aplicados em diversas situações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O embargo pode ser aplicado apenas quando a obra for concluída sem o Habite-se.

B

O embargo pode ocorrer apenas se a infração à segurança pública for atribuída ao responsável técnico da obra, e não ao proprietário.

C

A interdição de uma edificação pode ser realizada se ela oferecer risco à segurança pública ou for utilizada para uso diverso do aprovado, desde que constatado por técnicos habilitados.

D

O embargo não pode ser aplicado em caso de descumprimento do alinhamento predial.

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Q3178417

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |

Q3178417 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

A

Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.

B

O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra.

C

O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.

D

O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.

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Q3178358

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Alimentação Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |

Q3178358 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a lei de carreira dos profissionais da educação, a carreira desses profissionais é composta de cinco cargos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses cargos.

A

Professor.

B

Técnico Administrativo Educacional.

C

Recreacionista.

D

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.

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Q3178118

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178118 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:

I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.
II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.
III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3177636

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177636 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Município de Tangará da Serra/MT conta com aproximadamente 106 mil habitantes. Com base nessa premissa e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, a respeito da composição e da Câmara Municipal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município deve contar com 19 Vereadores.
II. O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinquenta por cento da receita do Município.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q3177635

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177635 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente será concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados ou não, no Município de Tangará da Serra/MT, para aqueles que aqui residirem e que estejam legalmente constituídos. Aos ambulantes externos somente será concedida licença para comercializarem em parques de exposição.

B

Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal e estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou afins estranhos à administração.

C

Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de 3% do eleitorado municipal.

D

Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.

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Q3177338

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?

A

Prestar serviços e projetos voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários em áreas de maior vulnerabilidade social.

B

Realizar intervenções especializadas para a proteção de vínculos familiares e comunitários em casos de violação de direitos.

C

Coordenar exclusivamente as ações das organizações não governamentais vinculadas ao SUAS no município.

D

Oferecer atendimento direto em situações de violação de direitos, com abordagem exclusiva na proteção social especial.

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Q3177311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177311 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quais são as funções essenciais do órgão gestor da Política de Assistência Social em Tangará da Serra, conforme o Art. 7º da Lei nº 6.433/2024?

A

Assessoria Administrativa e Orçamentária do SUAS, Departamento de Apoio Administrativo, Departamento de Vigilância Socioassistencial e Departamento de Serviços do SUAS.

B

Organização da Secretaria de Saúde, gestão de orçamento e administração direta de benefícios sociais.

C

Departamento de Apoio Administrativo, Assessoria Jurídica e Departamento de Saúde Comunitária.

D

Conselho de Gestão do SUAS, Secretaria de Vigilância Comunitária e Departamento de Administração.

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Q3177300

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177300 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Qual é a principal atribuição do Município de Tangará da Serra no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme o Art. 6º da Lei nº 6.433/2024?

A

Estabelecer normas gerais do SUAS no âmbito municipal.

B

Executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em articulação com as esferas federal e estadual.

C

Administrar de forma independente todos os benefícios socioassistenciais, sem articulação com outros entes federativos.

D

Coordenar a criação de Conselhos Estaduais de Assistência Social.

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Q3177110

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Ajudante de Serviços Gerais - SAMAE | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Trabalhador Braçal - SAMAE | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Vigia - SAMAE | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Instalador de Rede - SAMAE |

Q3177110 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, nos ônibus de transporte coletivo urbano, deverão ser reservados com exclusividade e perfeitamente identificados pelo menos quantos lugares destinados a pessoas com deficiência?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

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Q3177109

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Ajudante de Serviços Gerais - SAMAE | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Trabalhador Braçal - SAMAE | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Vigia - SAMAE | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Instalador de Rede - SAMAE |

Q3177109 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, alguns materiais são considerados explosivos, EXCETO:

A

Pólvora.

B

Folha de papel.

C

Fogos de artifício.

D

Dinamite.

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Q3176878

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador |

Q3176878 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Secretaria de Saúde de Estado de Mato Grosso, a Central de Regulação do SAMU-192 de Tangará da Serra atende aos municípios:

A

Rondonópolis, Jaciara e Campo Verde.

B

Primavera do Leste, Paranatinga e Campo Novo do Parecis.

C

Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis e Sapezal.

D

Rondonópolis, Jaciara e Tangará da Serra.

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Q3176699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176699 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.
II. Taxa de ocupação.
III. Taxa de permeabilidade do solo.
IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3176698

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176698 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.

A

A ZRO inclui apenas Áreas de Preservação Permanente (APP) delimitadas por faixa de 15 m, sem relação com nascentes ou outras especificações do Código Florestal.

B

A ZRO I é caracterizada por uma faixa de largura mínima de 30 m, onde é permitido o uso sustentável para atividades de agricultura familiar, desde que realizadas com autorização do órgão ambiental competente.

C

A ZRO II é delimitada por faixa de largura mínima de 15 m, onde a ocupação é justificada pela consolidação de áreas previamente ocupadas, sendo vedadas novas ocupações e exigidas ações de proteção ambiental.

D

Ambas as categorias da ZRO permitem a ocupação, desde que atendidas as exigências do Código Florestal e implementadas medidas de compensação ambiental pelo interessado.

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Q3176697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176697 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), analise as assertivas a seguir sobre a Zona de Expansão Urbana (ZEU):

I. Delimita áreas externas ao perímetro urbano destinadas exclusivamente ao planejamento de futuras zonas rurais, sem relação direta com o crescimento da urbanização.
II. O parcelamento do solo urbano dentro da ZEU deve obedecer às disposições da referida Lei, bem como às legislações de parcelamento do solo e normas federais e estaduais pertinentes.
III. É vedado o remembramento de matrículas adjacentes na ZEU, sendo permitido ampliar a delimitação da zona para incluir integralmente uma matrícula já contemplada pela ZEU, mediante autorização legislativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176696

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176696 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:

I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado.
II. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.
III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.
IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3176695

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176695 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre áreas verdes e institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O percentual mínimo de 5% da gleba a ser parcelada deve ser destinado a áreas verdes e sistema de lazer, enquanto 10% devem ser reservados para áreas institucionais.

B

Para aprovação de desmembramentos fora da Zona de Adensamento Secundário (ZAS) que resultem em áreas superiores a 130.000 m², os percentuais de áreas verdes e institucionais previstos não são exigidos.

C

O empreendedor pode transferir percentuais maiores para as áreas verdes e institucionais, sem qualquer limite percentual ou restrição de prazo para utilização desses créditos.

D

Não há previsão legal para a transferência de percentuais superiores às exigências mínimas para áreas verdes e institucionais nos projetos de parcelamento de solo no município.

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Q3176694

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176694 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 262/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Tangará da Serra, em consonância com as prescrições da Lei Federal que rege o parcelamento do solo, da lei que define o sistema viário municipal e das demais legislações complementares. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. O parcelamento do solo somente será permitido quando dentro do perímetro urbano ou zona de expansão urbana.
II. Somente serão permitidos os parcelamentos contíguos aos já existentes, exceto quando se tratar de parcelamentos para fins industriais, desmembramentos e remembramentos.
III. Será permitido o parcelamento do solo definido como sítio de recreio ou condomínio de lotes na zona rural mediante a instituição da zona de urbanização específica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de tangará da serra em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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