Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urb...

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Q3176699 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.
II. Taxa de ocupação.
III. Taxa de permeabilidade do solo.
IV. Tamanho de lote.

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