Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de Nortelândia para Concurso
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Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;
III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva
Assinale a alternativa correta: