Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Chapada dos Guimarães para Concurso

O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas previsões concernem:

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está: