A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472432 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:

adquirir bens, exceto por desapropriação

legislar sobre os direitos dos consumidores

manter uma política de preços da cesta básica justa

conceder licença para atividade de comércio eventual ou ambulante

resolver questões de família, especialmente sobre controle de natalidade

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