O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472433
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães
é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público
municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas
previsões concernem:
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