Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 67 de 2012 - Código Municipal de Meio Ambiente de Água Boa para Concurso
Q2479604Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de
Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo
administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa
ambiental constitui reincidência, no período de:
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