Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor para Concurso

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Q1071128
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071128 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para
Alternativas
Q1068477
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068477 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q1068476
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068476 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
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