Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de rondonópolis em legislação dos municípios do estado do mato grosso

O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que rege a gestão municipal, o princípio da: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é INCORRETO afirmar: 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, é de competência privativa da seguinte autoridade pública:

Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal. I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões. II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita. III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.
Estão corretas as assertivas

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento. ( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito. ( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. ( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.