Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de Arenápolis para Concurso
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De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:
I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Assinale a alternativa correta:
Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:
I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal;
II. É vedada a destinação de recursos públicos a escolas confessionais e filantrópicas;
III. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis ensino.
Assinale a alternativa correta: