Q966747Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão
Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em
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Q966746Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Município no mínimo por
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