Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Decreto nº 691 de 2013 - Regulamenta o Pregão para Concurso
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Quanto a licitações públicas, julgue o item.
De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a
modalidade de pregão poderá ser utilizada para a
contratação de bens e serviços de informática e de
serviços de engenharia, desde que estes possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.