Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém
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1.2 Lei nº 7.231 de 14 de novembro de 1983 - Institui a Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA
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1.3 Lei nº 8.447 de 14 de novembro de 1983 - Plano de Cargos e Carreira da Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA
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1.4 Lei nº 6.795 de 1970 - Criação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e Legislação Específica
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica Municipal de Jacundá
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3.2 Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11
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4.1 Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá
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4.2 Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá
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4.3 Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal
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4.4 Lei nº 311 de 2015 - Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica
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4.5 Lei n.° 117 de 2005 - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
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4.6 Lei n.° 255 de 2013 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá
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4.7 Lei n.° 46 de 2002 - Política Administrativa no Município
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5.1 Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia
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5.2 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia
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6.1 Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua
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6.2 Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua
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6.3 Lei n° 2.355 de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal
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8.1 Lei Orgânica do Município de Abaetetuba
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8.2 Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
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9.1 Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores
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10.1 Lei Orgânica do Município de Porto de Moz
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10.2 Lei nº 920 de 2017
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10.3 Lei nº 1.780 de 2018
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12.1 Lei Orgânica do Município de Rurópolis
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12.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis
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12.3 Lei nº 369 de 2017 - Código Municipal de Meio Ambiente
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12.4 Lei nº 378 de 2017 - Plano Diretor do Município de Rurópolis
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13.1 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá
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13.2 Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá
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13.3 Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
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13.4 Lei Orgânica do Município de Marabá
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14.1 Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais
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15.1 Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju
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15.2 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju
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16.1 Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás
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16.2 Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento
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16.3 Lei nº 694 de 2015 - Código de Posturas do Município de Canaã dos Carajás
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16.4 Lei nº 162 de 2007 - Plano Diretor Participativo
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16.5 Decreto nº 691 de 2013 - Regulamenta o Pregão
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17.1 Lei Orgânica do Município de Anapu
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17.2 Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município
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18.1 Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município
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18.2 Lei Orgânica do Município de Capanema
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18.3 Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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18.4 Lei nº 6.395 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema
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18.5 Lei nº 6.458 de 2020 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Capanema
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18.6 Lei nº 6.459 de 2020 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Agentes de Trânsito de Capanema
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20.1 Lei Orgânica do Município de Terra Alta
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20.2 Lei nº 004 de 2015 - Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Terra Alta
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21.1 Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia
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21.2 Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município
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22.1 Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata
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22.2 Lei Complementar nº 001 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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23.1 Lei Orgânica do Município de Parauapebas
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23.2 Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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23.3 Lei Complementar nº 23 de 2020 - Código Tributário do Município de Parauapebas
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23.4 Lei nº 4.283 de 2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
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23.5 Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor do Município de Parauapebas
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23.6 Lei nº 4.249 de 2001 - Contratação por Tempo Determinado no Município de Parauapebas
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25.1 Lei Orgânica do Município de Santarém
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25.2 Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município
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25.3 Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém
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25.4 Lei nº 17.246 de 2022 - Plano de Carreira dos Servidores do Magistério da Rede Municipal de Santarém
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26.1 Lei nº 228 de 2003 - Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores Municipais
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26.2 Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras
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26.3 Lei nº 510 de 2009 - Estrutura Administrativa do Município
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27.1 Lei Orgânica do Município
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27.2 Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município
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27.3 Lei nº 54 de 2000 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais
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27.4 Lei nº 346 de 2018 - Reorganização da Estrutura Organizacional da Administração Direta
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27.5 Código de Posturas do Município de Curuá
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28.1 Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu
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29.1 Lei Orgânica do Município de Tucuruí
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30.1 Lei Orgânica do Município de Anajás
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30.2 Lei nº 58 de 2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás
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30.3 Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá
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31.1 Lei Orgânica do Município de Bagre
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32.1 Lei Orgânica do Município de Medicilândia
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34.1 Lei Orgânica do Município de São Domingos do Capim
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