Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei n° 066 de 2001- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra para Concurso
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I- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II- Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III- Grupo ocupacional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.