Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Canaã dos Carajás para Concurso
Foram encontradas 33 questões
No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.