Questões de Concurso
Sobre legislação do município de canaã dos carajás em legislação dos municípios do estado do pará
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A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.
A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a
modalidade de pregão poderá ser utilizada para a
contratação de bens e serviços de informática e de
serviços de engenharia, desde que estes possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A regularização de parcelamento também poderá
ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que
estará dispensado o laudo técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A proposta de regularização de parcelamento poderá ser
requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo
técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A constatação de irregularidade impõe à Administração
a cientificação do Ministério Público e dos órgãos
públicos de controle competentes.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A responsabilidade por multa por infração ao plano
diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele
que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para
fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor
municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Os agentes distritais administradores dos distritos
municipais serão indicados pelo prefeito municipal e
referendados pela Câmara Municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de
arrendamento de solo na sede do município é
transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica
compelido à sua utilização, sob pena de cassação do
arrendamento.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara
Municipal, poderá expedir título de arrendamento para
uso do solo urbano nas sedes do município e dos
distritos.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de
interesse público, transferir temporariamente a capital
do município para fora de seus limites territoriais.
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