No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos C...

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Q1160433 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.

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