A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano d...

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Entre os princípios que regem o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, inclui‐se o da participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.