Q1814387Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Com base na Lei 001/1997, é correto afirmar que ao município compete, no âmbito de sua
autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, e em
especial
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Q1814332Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curuá, a soberania popular será exercida pelos
cidadãos, através de voto secreto, com valor igual para todos, e mediante
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