Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Bagre para Concurso

estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.

o processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores efetivos e estáveis, designada pelo Prefeito Municipal.

a comissão processante deverá utilizar os intervalos, assim como a última hora da jornada diária de trabalho, para o desenvolvimento das atividades do referido processo.

o prazo para a conclusão do processo durará o mínimo de sessenta e o máximo de noventa dias, contados da data da reunião de instalação da comissão.

dispensar proteção especial à família, proporcionando programas de planejamento familiar e práticas contraceptivas com assistência à maternidade, à criança e ao adolescente.

comprometer-se com a criação de centro ou entidade de reclusão e ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco.

garantir aos maiores de sessenta e cinco anos, no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário e fluvial e coletivo urbano.

adquirir veículos de transporte coletivo, urbano e intermunicipal para uso exclusivo de pessoas com deficiência com o fim de garantir mobilidade adequada a este segmento da população.