A Lei Nº 83, de 30 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regim...

empregar no funcionalismo pessoas que vivem em circunstância ou contexto de risco social.

atender situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

promover a emigração de cidadãos e cidadãs com dificuldades de sobrevivência ou em situação de calamidade pública.

fortalecer, em casos de grave conjuntura e/ou caos social, seu contingente de segurança pública.