Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Santarém para Concurso

Q3019601

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas Biológicas |

Q3019601 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Tanto o requerimento, quanto a representação e o pedido de reconsideração devem ser apresentados no órgão de lotação do servidor.

B

A representação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

C

Enquanto o requerimento é decidido pela autoridade que chefia o departamento competente, o pedido de reconsideração é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

D

Somente o pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo.

E

O direito de petição relativo aos atos de que decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato impugnado no órgão oficial.

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Q3019598

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas Biológicas |

Q3019598 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 7º, da Lei 17.246/2002, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da rede municipal de ensino do município de Santarém, fazem parte das incumbências do docente:

I. Participar da elaboração do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
II. Garantir a aprendizagem dos alunos.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
IV. Colaborar com as atividades da escola em articulação com as famílias e a comunidade.

Dentre os itens acima, estão corretos:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3018274

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ensino Fundamental 1° Ao 5° Ano |

Q3018274 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Alcides foi servidor público de Santarém-PA por vinte anos. Devido a situação comprovada em processo administrativo, sofreu demissão em abril de 2024. Ocorre que, nos trâmites de seu desligamento, verificou-se que Alcides possuía débito com a Fazenda Municipal de Santarém-PA. Nesse caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Alcides deverá quitar o débito imediatamente.

B

Alcides terá o prazo de 30 dias para quitar os débitos.

C

Alcides terá o prazo de 60 dias para quitar os débitos.

D

Alcides terá o prazo de 90 dias para quitar os débitos.

E

Alcides terá o prazo de 180 dias para quitar os débitos.

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Q3018273

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ensino Fundamental 1° Ao 5° Ano |

Q3018273 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

A

10 dias para tomar posse, a contar da homologação do resultado final do certame.

B

10 dias para tomar posse, a contar da publicação do ato de provimento.

C

15 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, a contar da data de posse.

D

30 dias para entrar em exercício, a contar da data da posse, em caso de nomeação.

E

30 dias para entrar em exercício, a contar da data de convocação.

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Q3017079

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017079 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 22.057/2024 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

B

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

C

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

D

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

E

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

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Q3017078

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017078 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Observe os itens abaixo e, em seguida, responda, de acordo com o Código de Obras do Município de Santarém-PA (Lei Municipal nº 19.191/2012), para quantas das situações listadas é obrigatório Alvará de Licença:

I. Obra de implantação de rede de telecomunicação. II. Obras de arte. III. Colocação de tapume. IV. Colocação de caçambas.

A

Para nenhuma das situações mencionadas.

B

Para apenas uma.

C

Para apenas duas.

D

Para apenas três.

E

Para todas as quatro.

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Q3008184

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3008184 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, as atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas áreas fazendárias, meio ambiente, saúde e agropecuária estão classificadas na Carreira de:

A

Administração.

B

Nível Médio Especializado.

C

Nível Médio de Fiscalização.

D

Nível Superior.

E

Nível Superior Fazendário.

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Q3008183

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3008183 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Promoção horizontal é o deslocamento do servidor de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o interstício de 5 (cinco) anos.

B

A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela progressão a referência imediatamente superior.

C

No interstício avaliatório, período de 5 (cinco) anos, o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito.

D

Os diversos estágios de vencimentos dentro de uma mesma classe são chamados de Categoria Funcional.

E

O grupo de cargos da mesma natureza funcional, hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições é chamada de classe.

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Q3008182

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3008182 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Otacílio, servidor público municipal de SantarémPA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:

A

É justificável a interrupção das férias de Otacílio em virtude de calamidade pública.

B

Comoção interna é uma das razões que justificaria a interrupção do gozo das férias de Otacílio.

C

As férias de Otacílio poderiam ser interrompidas caso ele fosse convocado para júri.

D

A prestação de serviço eleitoral justifica a interrupção do gozo de férias do servidor público municipal e, por esta hipótese, Otacílio poderia ter suas férias interrompidas.

E

É vedada a interrupção das férias de servidor sob o pretexto genérico de ser por motivo relevante de superior interesse público.

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Q3008181

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3008181 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Lígia, servidora pública municipal de SantarémPA, sofreu processo administrativo disciplinar, que resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia questionou judicialmente o processo administrativo e logrou êxito, conseguindo a invalidação de sua demissão. De acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, mas não terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.

B

Lígia deverá ser reintegrada ao trabalho.

C

Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, e terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.

D

Lígia deverá ser revertida ao trabalho.

E

Lígia deverá ser nomeada novamente para o cargo que ocupava.

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Q2564098

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas e Biológicas |

Q2564098 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

Indevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.

B

O afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.

C

Para efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.

D

É vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.

E

Caso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão.

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Q2564096

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas e Biológicas |

Q2564096 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

B

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

C

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

D

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

E

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

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Q2562650

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Educação Física |

Q2562650 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94):
I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo.
II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa.
III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

A

Demissão; exoneração; exoneração.

B

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

C

Suspensão; demissão; exoneração.

D

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

E

Demissão; suspensão; exoneração.

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Q2463459

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2463459 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

Indevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.

B

O afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.

C

Para efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.

D

É vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.

E

Caso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão.

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Q2463458

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2463458 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94):

I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo.
II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa.
III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

A

Demissão; exoneração; exoneração.

B

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

C

Suspensão; demissão; exoneração.

D

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

E

Demissão; suspensão; exoneração.

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Q2463457

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2463457 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

B

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

C

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

D

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

E

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

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Q2392831

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392831 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de SantarémPA (Lei Municipal nº 16.060/98), quando um servidor do Município é movimentado por meio de promoção vertical, significa que ele:

A

Foi deslocado de carreira, dentro da estrutura do mesmo órgão.

B

Foi deslocado de cargo, dentro da mesma carreira.

C

Foi deslocado de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira.

D

Foi deslocado de uma referência para outra, dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento.

E

Foi deslocado de um órgão para o outro, dentro do mesmo Quadro de Pessoal do Município.

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Q2392830

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392830 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa corretamente quais itens são princípios básicos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de SantarémPA (Lei Municipal nº 16.060/98):

I. A institucionalização do sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.

II. A estimulação da prática de um sistema de gestão integrada do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, baseado nos princípios de corresponsabilidade e comprometimento de todos os Secretários e Gerentes.

III. A implantação de uma política de vencimentos que adote como parâmetro as disponibilidades financeiras do Poder Executiva.

A

Somente I é um princípio básico.

B

Somente II é um princípio básico.

C

Somente III é um princípio básico.

D

Somente I e II são princípios básicos.

E

I, II e III são princípios básicos.

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Q2392829

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392829 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses particulares. A respeito do pedido de Zilma, à luz das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O prazo para licenças para tratar de interesses particulares, é de até seis, com remuneração.

B

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior.

C

O prazo para esse tipo de licença é de até dois anos, sendo o primeiro ano com remuneração e o segundo, sem.

D

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos cinco anos do término da anterior.

E

A licença para tratar de assuntos particulares possui prazo de até um ano, com remuneração, e não poderá ser concedida nova licença até que o servidor complete em exercício o mesmo tempo que passou afastado.

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Q2392828

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392828 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), pode-se dizer que Terêncio vai receber, em maio de 2024, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço de:

A

5%.

B

10%.

C

24%.

D

30%.

E

40%.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santarém em legislação dos municípios do estado do pará

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