Considere a seguinte situação hipotética: Dona Edite, morad...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017075
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Considere a seguinte situação hipotética: Dona
Edite, moradora da cidade de Santarém-PA, adquiriu à
vista seu primeiro e único imóvel residencial, para uso
próprio. Sabendo que a propriedade é um lote de 10m
x 20m e possui 61m² de área edificada, a alíquota, de
acordo com o Código Tributário do Município de
Santarém-PA (Lei Complementar Municipal nº
013/2022), do imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e direitos reais (ITBI) sobre a transferência do
bem adquirido por dona Edite será:
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