Q1015955Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com o Código Tributário do Município de São
Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:
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Q1015954Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel
do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes
prestações, exceto:
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Q979150Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:
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