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Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal
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Q1159986

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159986 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:

Alternativas

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.

Como regra, as isenções ou reduções do IPTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.

É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por em presas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.° 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.

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Q1015956

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015956 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

Alternativas

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Taxa de licença pra localização.

Taxa de Iluminação Pública.

Taxa de coleta de lixo.

Contribuição de melhoria.

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Q1015955

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Q1015955 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

Alternativas

pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.

pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.

pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.

pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.

Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.

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Q1015954

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Q1015954 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

Alternativas

Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.

Planejamento de páginas eletrônicas.

Processamento de dados e congêneres.

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

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Q993454

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993454 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativas

Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: A

5: A

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